Questão comentada de Direito Tributário

No âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação

• A)a informação relativa à obtenção e deferimento de parcelamento ou moratória do sujeito passivo.

  Errada: parcelamento ou moratória constam das exceções legais à vedação de divulgação.

• B)a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos do executado, sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.

  Errada: bloqueio via sistema judicial em execução fiscal é admitido nos termos da jurisprudência.

• C)as informações relativas a representações fiscais para fins penais.

  Errada: representações fiscais para fins penais são exceção no CTN.

• D)a solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando não prescindida de justificativa adequada.

  Correta: CPI sem justificativa adequada não pode afastar sigilo fiscal/bancário.

• E)as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

  Errada: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de pessoa jurídica é exceção legal.