Questão comentada de Direito Tributário

Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte redação: Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. É correto afirmar que a previsão legal acima

• A)viola o princípio da isonomia tributária, pois confere tratamento desigual às empresas que possuam débitos tributários.

  Errada: a diferenciação tem fundamento razoável.

• B)é inconstitucional, pois trata-se de restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica.

  Errada: a restrição foi admitida como proporcional.

• C)viola o princípio da livre iniciativa, pois restringe a atividade econômica em razão de débitos tributários.

  Errada: não viola livre iniciativa por si só.

• D)configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo.

  Errada: não é meio ilícito de coação.

• E)representa forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.

  Correta: protege regularidade fiscal e livre concorrência.