Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte. Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
- A)A referida lei complementar viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Errada: a não cumulatividade do ICMS é conformada pela disciplina constitucional e complementar.
- B)A referida lei complementar viola o princípio constitucional da seletividade, ao afastar o creditamento apenas aos produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Errada: seletividade não é o centro da questão.
- C)É inconstitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei estadual do ente tributante a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.
Errada: a Constituição remete a disciplina à lei complementar, não apenas à lei estadual.
- D)A referida lei complementar viola o princípio constitucional da isonomia tributária.
Errada: não há violação necessária à isonomia.
- E)É constitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.
Correta: a matéria de creditamento/compensação é de lei complementar.
Gabarito: E
Busquei gabarito definitivo FGV AL-PR; sem chave final direta, conferi pela Constituição. A LC pode disciplinar o regime de compensação do ICMS, inclusive crédito relativo a bens de uso e consumo.