O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro. O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa. Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa
- A)por ausência de previsão legal, não pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
Correta: não há previsão para atendimento direto municipal nessa forma.
- B)somente mediante convênio firmado entre si e o Estado estrangeiro, pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
Incorreta: o convênio internacional é da União, não simples convênio direto municipal.
- C)poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, independentemente da assinatura de convênio.
Incorreta: não há prestação direta sem base formal.
- D)não poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, pois ausente a autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que o Município está situado.
Incorreta: o fundamento não é autorização da Assembleia Legislativa.
Gabarito: A
O CTN permite intercâmbio internacional de informações pela Fazenda Pública da União nos termos de tratado, acordo ou convênio; o Município não presta diretamente ao Estado estrangeiro sem base legal.