Questão comentada de Direito Tributário

O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas. Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República

• A)somente é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas de pessoal ativo, não inativo.

  Errada: a vedação alcança ativo e inativo.

• B)considerando o caráter alimentar da remuneração, é obrigatória a realização da transferência voluntária nessa situação.

  Errada: não há obrigatoriedade por caráter alimentar.

• C)a transferência voluntária pode ser realizada, mas deve ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

  Errada: autorização do Congresso não supera a vedação.

• D)é vedada a realização de transferência voluntária para a finalidade almejada pelo Governador do Estado.

  Correta: art. 167, X, da Constituição.

• E)a União poderia realizar um empréstimo para os fins almejados, mas não transferências voluntárias.

  Errada: a própria concessão de empréstimo também é vedada para essa finalidade.