Por preencher os requisitos legais, determinada entidade beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi negado no âmbito do processo administrativo. Durante o curso do prazo recursal administrativo, a entidade ajuizou ação declaratória de imunidade. Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
- A)A ação não deve ser conhecida, pois não houve esgotamento da via administrativa.
Errada: não há necessidade de esgotamento da via administrativa.
- B)O pedido deve ser julgado improcedente, pois a imunidade constitucional abrange apenas os impostos, não se aplicando às contribuições sociais.
Errada: a imunidade do art. 195, §7º, alcança contribuições sociais.
- C)O pedido deve ser julgado improcedente, pois as entidades beneficentes de assistência social não são beneficiárias da imunidade constitucional.
Errada: entidades beneficentes podem ser beneficiárias.
- D)O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex nunc.
Errada: o reconhecimento é declaratório, não apenas ex nunc.
- E)O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex tunc, retroagindo ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Correta: procede com efeitos ex tunc.
Gabarito: E
Tentei localizar o gabarito definitivo FGV ALEP Procurador; conferi pela Constituição e STF. Entidade beneficente que preenche requisitos tem imunidade às contribuições sociais, e a declaração judicial reconhece efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos.