Questão comentada de Direito Tributário

O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final. Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

• A)havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X é válido, contudo, considerando que não houve efetivo recolhimento, à luz do princípio da não cumulatividade, poderá o Estado Y cobrar 13% do Supermercado Vende Bem;

  Incorreta: se o beneficio foi autorizado pelo CONFAZ, não cabe ao Estado Y glosar o crédito presumido apenas por não haver recolhimento efetivo integral.

• B)mesmo havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X viola o princípio constitucional da não cumulatividade, podendo o Estado Y realizar o estorno proporcional dos créditos e cobrar 6% da indústria Carnes Saudáveis S/A, de forma a minimizar os efeitos da guerra fiscal;

  Incorreta: beneficio autorizado pelo CONFAZ não viola por si só a não cumulatividade, nem permite cobrança da industria pelo Estado Y nesses termos.

• C)lei do Estado Y que não admita o crédito presumido instituído por lei do Estado X sem autorização pelo Confaz é inconstitucional por não caber a ente da federação se imiscuir em papel do Poder Judiciário, a quem compete o controle de constitucionalidade;

  Incorreta: a lei do Estado Y pode afastar crédito decorrente de beneficio unilateral sem CONFAZ para preservar o pacto federativo.

• D)é constitucional lei do Estado Y que zele pela harmonia do pacto federativo e determine o estorno proporcional do crédito de ICMS concedido pelo Estado X em operação precedente quando não houver autorização do benefício pelo Confaz;

  Correta: e constitucional a lei que determina estorno proporcional do crédito quando o beneficio de ICMS foi concedido sem autorizacao do CONFAZ.

• E)o Supermercado Vende Bem não poderá ter seus créditos de ICMS glosados pelo Estado Y, caso o benefício tenha sido instituído sem autorização pelo Confaz, pelo fato de a exigência de que ele se responsabilize por benefícios de seu fornecedor afrontar a segurança jurídica.

  Incorreta: a glosa pode ser admitida quando o crédito decorre de beneficio fiscal unilateral inconstitucional.