Questão comentada de Direito Tributário

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas. Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

• A)as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;

  Incorreta: imunidades não abrangem apenas impostos em todas as hipóteses, e não se interpretam sempre de modo restritivo.

• B)aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;

  Incorreta: a gratuidade de habilitacao, registro e primeira certidao de casamento aos pobres não e a afirmação correta sobre imunidade no entendimento cobrado.

• C)lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;

  Incorreta: vedar repasse econômico de ICMS em fatura de gas a entidade imune não cria imunidade tributaria de impostos.

• D)a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;

  Correta: a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidao de obito não foi tratada pela banca como imunidade tributaria garantida a todos.

• E)a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.

  Incorreta: a imunidade reciproca pode excepcionalmente alcancar também sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, desde que presentes os requisitos jurisprudenciais.