Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. ( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo. ( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A)V – V – V.
Errada, porque as duas primeiras afirmativas são falsas e a terceira é verdadeira.
- B)V – V – F.
Errada, porque a primeira e a segunda estão falsas, e a terceira também não é falsa.
- C)F – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa, não verdadeira.
- D)F – F – V.
Certa, porque a sequência correta é F - F - V.
- E)F – F – F.
Errada, porque a terceira afirmativa é verdadeira, então a sequência não pode ser F - F - F.
Gabarito: D
O IPVA aparece no art. 155, III, da Constituição, e a ideia central aqui é simples: ele é um imposto estadual, com regras constitucionais próprias, mas não vive no mundo da fantasia tributária. Então, antes de marcar qualquer item, vale lembrar que o Senado Federal não fixa alíquota máxima do IPVA. Essa lógica do Senado é típica de outros tributos, mas não desse imposto sobre veículos. A segunda afirmação também cai porque a Constituição permite, sim, alíquotas diferenciadas conforme o tipo e a utilização do veículo. Está expressamente no art. 155, § 6º, II, da CF. Logo, carro de passeio, veículo de carga, uso particular, uso comercial etc. podem receber tratamento distinto. Já a terceira afirmativa erra ao afastar a anterioridade nonagesimal. Em regra, a criação ou majoração de tributo, inclusive por alteração relevante da base de cálculo, deve respeitar a noventena, nos termos do art. 150, III, c, da Constituição. A Constituição só traz exceções específicas, e o IPVA não está fora dessa proteção por regra geral. Por isso, o gabarito é D: a primeira é falsa, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.