Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso. Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.
- A)O sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.
Certa, porque o sublimite fixado pelo Estado para o Simples Nacional repercute também no ISS dos Municípios situados em seu território, nos termos da LC 123/2006.
- B)Os sublimites são limites diferenciados de receita líquida das empresas inseridas no simples, aplicados aos optantes por este regime fiscal, válidos para efeito de recolhimento do ICMS, ISS e IPI.
Errada, porque o critério é receita bruta, não receita líquida, e o sublimite não se aplica ao IPI.
- C)A taxa de inflação do ano anterior ao que será estabelecido o sublimite é que determina a possibilidade de os Estados ou o Distrito Federal adotarem valor maior ou menor de sublimite.
Errada, porque a adoção do sublimite decorre da participação do Estado no PIB, e não da taxa de inflação do ano anterior.
- D)O sublimite adotado por Estados é aplicado para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive contribuições e impostos federais.
Errada, porque o sublimite não afeta todos os tributos do Simples Nacional, mas apenas o recolhimento de ICMS e ISS.
- E)O recolhimento do ISS dos Municípios não é afetado pelo sublimite adotado pelo Estado em que se localizam, em homenagem ao princípio federativo.
Errada, porque o recolhimento do ISS pode sim ser afetado pelo sublimite estadual previsto na LC 123/2006.
Gabarito: A
O Simples Nacional é um regime unificado, mas ele não “engole” tudo de forma igual em todo o país. A própria Lei Complementar 123/2006 permite que os Estados e o Distrito Federal adotem sublimites de receita bruta anual para fins de recolhimento de ICMS e, no caso dos Municípios, de ISS, conforme a participação do Estado no PIB nacional. Isso está na lógica dos arts. 19 e 20 da LC 123/2006. Na prática, o sublimite funciona como um teto menor dentro do Simples para separar o que continua no recolhimento unificado e o que sai para a tributação normal do ICMS e do ISS. E aqui está o ponto que costuma cair em prova: se o Estado fixa sublimite, ele não vale só para o ICMS estadual. Ele também alcança o ISS dos Municípios localizados naquele Estado. Por isso, a alternativa A está correta: o sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados. A banca gosta desse detalhe federativo porque ele mistura competência tributária com regime de apuração, e aí muita gente escorrega achando que Município fica totalmente fora da história. Resumo de prova: sublimite estadual pode afetar ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional, e não depende de vontade isolada do Município. A regra vem da LC 123/2006, que autoriza esse recorte para empresas de menor porte, especialmente EPP.