Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017. ( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país. ( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
- A)V, V e V.
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa.
- B)V, V e F.
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras e a terceira é falsa.
- C)F, V e V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira.
- D)F, F e V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras.
- E)F, F e F.
Errada, porque as duas primeiras afirmativas são verdadeiras.
Gabarito: B
A LC 160/2017 foi criada para “arrumar a casa” dos incentivos de ICMS concedidos sem a autorização clássica do CONFAZ. Em vez de deixar tudo no limbo e com briga eterna entre Estados e contribuintes, a lei permitiu a remissão dos créditos tributários e também a reinstituição de benefícios, desde que observados os convênios previstos na própria sistemática do ICMS. Isso explica por que a primeira afirmativa é verdadeira: a lei admitiu, mediante convênio, a remissão de créditos decorrentes desses benefícios concedidos antes da regularização. A segunda afirmativa também está certa. A LC 160/2017 e a alteração promovida na LC 24/1975 flexibilizaram o quórum para aprovação e ratificação dos convênios: exige-se voto favorável de 2/3 das unidades federadas e, ao mesmo tempo, 1/3 das unidades de cada uma das 5 regiões do país. É aquele tipo de regra federativa com matemática do tipo “não basta maioria, tem que ter espalhamento geográfico também”. A terceira afirmativa é falsa porque não é o Tribunal de Contas de cada Estado ou do DF que faz esse controle. A fiscalização da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias, nesses casos, não é atribuída dessa forma aos TCEs locais. Por isso, a sequência correta é V, V e F, exatamente o que indica o gabarito B. Resumo de prova: a LC 160/2017 teve função de regularização e pacificação, tratando de remissão, reinstituição e validação de benefícios de ICMS antes concedidos sem convênio, com regramento específico de quorum e disciplina federativa.