O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:
- A)somente pode instituir taxa, na situação indicada, se ela estiver prevista no rol taxativo da ordem constitucional, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
Errada, porque a taxa nao depende de estar em um rol taxativo da ordem constitucional e a cobranca nao fica apenas na anterioridade anual, mas tambem na noventena.
- B)pode instituir taxa na situação indicada, desde que, cumulativamente, esteja inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, e seja observado o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
Errada, porque nao existe exigencia de estar em rol previsto em lei nacional de competencia privativa da Uniao para o Municipio instituir taxa de poder de policia.
- C)pode instituir taxa na situação indicada, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
Certa, porque o Municipio pode instituir taxa de poder de policia e sua cobranca deve respeitar a anterioridade anual e a noventena.
- D)pode instituir taxa na situação indicada, desde que inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, observado o princípio da anterioridade;
Errada, porque a competencia para instituir taxa de poder de policia nao depende de lei nacional da Uniao, embora realmente seja necessario observar a anterioridade.
- E)não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.
Errada, porque o Municipio pode instituir suas proprias taxas, e nao apenas participar do produto da arrecadacao de taxas criadas pela Uniao ou pelo Estado.
Gabarito: C
A taxa é um tributo vinculado, ou seja, ela nasce de uma atuação estatal específica. No caso da questao, o fato gerador indicado e o exercicio do poder de policia pela Prefeitura, o que se encaixa perfeitamente no art. 145, II, da Constituicao Federal e no art. 77 do CTN. Em linguagem simples: se o Municipio presta ou fiscaliza algo de modo divisivel e relacionado ao contribuinte, pode cobrar taxa dentro de sua competencia. O ponto crucial aqui e o momento da cobranca. Como se trata de tributacao criada por lei no exercicio financeiro atual, o Municipio deve respeitar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Isso significa que a taxa so pode ser cobrada no exercicio financeiro seguinte ao da publicacao da lei e, alem disso, depois de passados 90 dias da publicacao. As duas travas funcionam juntas, nao uma ou outra. Por isso o gabarito e a letra C. Ela acerta ao dizer que o Municipio pode instituir a taxa na situacao indicada e que a cobranca fica condicionada ao proximo exercicio financeiro, com o adicional de 90 dias. A questao explora justamente a diferenca entre competencia para instituir o tributo e o inicio da eficacia financeira da cobranca. Em resumo: Municipio pode cobrar taxa de poder de policia, sim, mas nao pode sair cobrando no susto. Lei nova de taxa pede calma constitucional: primeiro publica, depois espera o prazo e o novo exercicio.