A competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal. Acerca desse tributo e também à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A)O IPVA, desde que devidamente previstas as hipóteses de incidência em lei estadual instituidora do tributo, pode incidir sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
Errada, porque a jurisprudencia do STF nao admite IPVA sobre veiculos aquáticos e aéreos, restringindo a incidencia aos veiculos automotores terrestres.
- B)Os Estados e Distrito Federal, ao exercerem a competência suplementar para legislar sobre IPVA, necessitam obedecer às regras gerais específicas sobre esse tributo presentes no Código Tributário Nacional.
Errada, porque os Estados e o Distrito Federal exercem competencia legislativa plena no IPVA, sem uma simples competencia suplementar como a frase sugere.
- C)O IPVA poderá ter alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
Errada, porque a Constituicao fala em alíquotas minimas fixadas pelo Senado Federal, nao pelo Congresso Nacional.
- D)A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Certa, porque a notificacao do lancamento constitui o credito tributario e o prazo prescricional para a execucao fiscal começa no dia seguinte ao vencimento da parcela ou da exacao.
- E)A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Errada, porque a responsabilidade do ex-proprietario prevista no CTB nao alcança o IPVA devido apos a alienacao do veiculo, conforme entendimento do STJ.
Gabarito: D
O IPVA e um imposto estadual e do Distrito Federal que gera algumas pegadinhas classicas: ele nasce com o lancamento de oficio, sem aquela novela de declaracao do contribuinte. Em geral, a administracao envia a notificacao, muitas vezes pelo proprio carnê, e isso ja basta para constituir o credito tributario. Isso esta alinhado com a logica do lancamento de oficio do CTN e com a jurisprudencia do STJ sobre o tema. A partir desse momento, o relogio da prescricao nao começa no dia da notificacao, mas no dia seguinte ao vencimento indicado para pagamento. Em outras palavras: primeiro vem a constituicao definitiva do credito, depois o prazo quinquenal para a execucao fiscal passa a correr. Esse detalhe costuma aparecer em prova como uma armadilha de calendario. Por isso, o gabarito e a letra D. Ela traduz corretamente o entendimento consolidado de que a notificacao do contribuinte perfectibiliza a constituicao do credito e que o prazo prescricional para cobrar judicialmente o IPVA se inicia no dia seguinte ao vencimento da exacao. E o tipo de enunciado que parece simples, mas adora trocar o marco inicial da prescricao para confundir voce. Nas demais alternativas, a banca misturou competencias, alíquotas e responsabilidade de ex-proprietario com regras que nao batem com a CF e com a jurisprudencia dos tribunais superiores.