Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.
- A)Deve ser criado por lei complementar e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
Errada, porque o IGF depende de lei complementar para ser criado, embora a ideia de não vinculação das receitas de impostos seja a regra geral.
- B)Pode ser criado por lei ordinária e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
Errada, porque não pode ser instituído por lei ordinária; a Constituição exige lei complementar.
- C)Deve ser criado por lei complementar e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.
Errada, porque não há previsão de repasse de 50% da arrecadação aos Estados e Municípios.
- D)Deve ser criado por lei complementar e sua arrecadação irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Certa, porque o IGF deve ser instituído por lei complementar e sua arrecadação pode ser destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- E)Pode ser criado por lei ordinária e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.
Errada, porque não basta lei ordinária e também não existe regra de repartição de 50% da arrecadação para Estados e Municípios.
Gabarito: D
O Imposto sobre Grandes Fortunas, o famoso IGF, está previsto na Constituição no art. 153, VII, como tributo de competência da União. O detalhe que sempre cai em prova é este: ele depende de lei complementar para ser instituído, então não basta lei ordinária. Sem essa lei complementar, o imposto continua só no mundo das intenções, bem elegante, mas ainda não saiu do papel. Outro ponto importante é a destinação da arrecadação. A Constituição e o ADCT permitem que esse tipo de receita seja associado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que é justamente o destino indicado no enunciado. Por isso, a alternativa correta é a D. Cuidado para não misturar o IGF com a regra geral de não vinculação das receitas de impostos. A regra existe, mas a própria Constituição traz exceções, e aqui a ideia da vinculação ao fundo aparece como exceção constitucionalmente admitida. Em concurso, a banca adora cobrar esse contraste: regra geral de um lado, exceção expressa do outro. Resumo mental: IGF = União + lei complementar + fundo de combate à pobreza. Se alguma dessas peças aparecer trocada, a questão quer te derrubar.