Questão comentada de Direito Tributário

Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, criou também uma nova hipótese de isenção de IPI (com a respectiva estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro quanto a esta renúncia de receitas). Diante desse cenário, a referida lei

• A)não poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.

  Correta: a isencao tributaria deve ser concedida por lei especifica, e a lei descrita também tratou de carreira funcional.

• B)não poderia produzir efeitos imediatos desde a data de sua publicação, mas apenas a partir de 01/01/2023.

  Incorreta: o problema central não e a anterioridade anual; a concessão de isencao não equivale a instituir ou aumentar tributo.

• C)não poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 90 dias da data de sua publicação.

  Incorreta: a noventena também não e o vicio indicado para uma lei que concede isencao de IPI.

• D)necessitaria ter sido de iniciativa de ao menos 1/3 (um terço) dos Deputados Federais, por tratar de matéria de renúncia de receitas.

  Incorreta: não há exigencia constitucional de iniciativa por um terco dos deputados para lei federal de isencao tributaria.

• E)deveria ter sido aprovada como lei complementar, uma vez que tal isenção configura limitação constitucional ao poder de tributar da União.

  Incorreta: isencao, em regra, pode ser veiculada por lei ordinaria; não se trata de limitacao constitucional ao poder de tributar exigente de lei complementar.