A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal. A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais. ( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. ( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V, V e V.
Correta, porque as três afirmações estão de acordo com a Lei 6.830/1980 e com a jurisprudência sobre execução fiscal.
- B)V, V e F.
Errada, porque a terceira afirmativa também é verdadeira.
- C)V, F e F.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas não são falsas.
- D)F, F e V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras.
- E)F, F e F.
Errada, porque nenhuma das três afirmativas é falsa.
Gabarito: A
A CDA, ou Certidão de Dívida Ativa, é o título que dá sustentação à execução fiscal. Sem ela, a Fazenda não chega com o “passaporte” processual completo, porque é a CDA que materializa a dívida inscrita e permite a cobrança judicial nos termos da Lei 6.830/1980. No primeiro item, a regra é direta: o valor da causa na execução fiscal corresponde ao valor da dívida constante da CDA, já com os encargos legais. Isso está no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal. Aqui a banca cobra a leitura literal da lei, então não tem mistério escondido na manga. No segundo item, a ausência de CDA na inicial pode, sim, ser arguida por exceção de pré-executividade, porque se trata de vício que atinge um pressuposto da execução e pode ser conhecido sem garantia do juízo, desde que a matéria seja cognoscível de plano. A jurisprudência do STJ admite esse tipo de arguição quando o defeito é evidente e não depende de dilação probatória. No terceiro item, até a decisão de primeira instância, a CDA pode ser emendada ou substituída, e o executado deve ter devolvido o prazo para embargos. Isso está no art. 2º, § 8º, da LEF. Ou seja: a lei até deixa corrigir o documento, mas não deixa o executado em desvantagem processual. Por isso o gabarito é A: V, V e V.