O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a imóveis de propriedade da autarquia situados no território do Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então, enviou a notificação para pagamento a um “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na capital do Estado Beta. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
- A)A notificação, para ser válida, deveria ter sido enviada para a sede da autarquia estadual localizada na capital do Estado Beta, e não para o mero “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa.
Errada, porque o CTN nao exige que a notificacao seja enviada necessariamente para a sede da pessoa juridica quando existe unidade apta no local do fato e no territorio do ente tributante.
- B)Como não houve indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o CTN autoriza o Fisco do Município Alfa a fixar qualquer domicílio tributário localizado no território estadual.
Errada, porque o CTN nao autoriza escolher qualquer domicilio dentro do territorio estadual; a fixacao deve observar os criterios legais do proprio artigo 127.
- C)Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o titular da Secretaria Estadual a que a autarquia está vinculada.
Errada, porque nao ha regra no CTN mandando intimar o titular de secretaria estadual vinculadora da autarquia para esse tipo de notificacao.
- D)Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o chefe do Poder Executivo do Estado Beta.
Errada, porque o chefe do Poder Executivo estadual nao e o destinatario natural da notificacao tributaria devida pela autarquia.
- E)O Fisco do Município Alfa poderia enviar tal notificação para o “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia estadual localizado no território desse Município, já que se trata de uma repartição desta autarquia situada no território da entidade tributante.
Certa, porque a notificacao pode ser encaminhada a uma reparticao da autarquia situada no territorio do municipio tributante, sendo suficiente para a comunicacao do ato.
Gabarito: E
Aqui o ponto central é o domicilio tributario, que no CTN funciona como o endereco juridico para o Fisco praticar atos como notificacao, cobranca e demais comunicacoes. Regra geral, o contribuinte pode indicar seu domicilio tributario, e o Fisco so pode desconsidera-lo em hipoteses legais. Se ele nao indicar, o CTN admite que a autoridade escolha o domicilio, mas sempre dentro das balizas legais e da logica do caso concreto. No CTN, o artigo 127 trata do domicilio tributario e o artigo 127, paragrafo 2o, autoriza a autoridade administrativa a recusar o domicilio indicado quando impossibilite ou dificulte a arrecadacao ou a fiscalizacao. E o artigo 127, paragrafo 1o, traz uma ideia importante: na falta de escolha ou de indicacao util, o domicilio pode ser considerado o lugar da situacao dos bens ou da ocorrencia do fato gerador. Ou seja: se o imovel esta em Alfa e o fato gerador esta ligado a esse bem, faz sentido a comunicacao ocorrer no proprio territorio onde o servico e cobrado. Por isso, o envio da notificacao para o Posto de Atendimento ao Cidadao da autarquia em Alfa e valido. Esse posto e uma reparticao da propria autarquia situada no territorio da entidade tributante, o que atende a finalidade do ato de comunicacao. O CTN nao exige, nessa situacao, que o Fisco procure necessariamente a sede da autarquia na capital do Estado Beta, especialmente quando ha unidade operacional no proprio municipio e o contribuinte nao indicou domicilio tributario no local. Em prova, a FGV gosta de misturar sede, domicilio e local de atuacao para fazer voce correr atras do endereco "mais nobre" e esquecer que o que importa e a regra legal do CTN e a finalidade da notificacao. Aqui, a notificacao dirigida ao posto no Municipio Alfa e suficiente e, por isso, o gabarito correto e a letra E.