A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral. Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
- A)inconstitucional, pois a adoção dessas medidas de despenalização não está em conformidade com o princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal;
Incorreta: a norma de despenalizacao vinculada ao pagamento/parcelamento foi considerada constitucional, não contraria a intervencao mínima.
- B)inconstitucional, por violar os preceitos da CF/1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
Incorreta: o STF não viu violação a proporcionalidade por proteção deficiente nessa disciplina.
- C)inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade;
Incorreta: não há inconstitucionalidade por moralidade, eficiencia ou impessoalidade nos termos cobrados.
- D)constitucional, por observar os preceitos da Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
Correta: a norma e constitucional é compatível com a proporcionalidade, inclusive sob a perspectiva da proibicao da proteção deficiente.
- E)constitucional, pois a natureza do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária é pecuniária e patrimonial.
Incorreta: embora o crédito tenha dimensao patrimonial, a justificativa correta não se limita a dizer que o bem jurídico e pecuniario.
Gabarito: D
O STF admite normas que suspendem a pretensão punitiva em crimes tributarios durante o parcelamento e extinguem a punibilidade com o pagamento integral do débito. A lógica e compatibilizar a tutela penal com a recuperacao do crédito tributario, sem violar a proporcionalidade nem configurar proteção deficiente.