Questão comentada de Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja finalidade é “gerir os recursos recebidos para o posterior repasse aos destinatários, por meio de critérios sociais, econômicos e demográficos (população e renda per capita), tendo relevante papel de distribuição de renda para a busca do equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:

• A)a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPE e FPM;

  Incorreta: o texto constitucional atribui ao Tribunal de Contas da União o cálculo das quotas, não a STN.

• B)cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas referentes ao FPE e FPM;

  Correta: cabe a lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiarios, do cálculo das quotas dos fundos.

• C)a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao FPE e ao FPM;

  Incorreta: a Constituição distribui percentuais específicos do IR e do IPI, não uma entrega linear de 50% ao FPE e FPM nesses termos.

• D)o mesmo percentual de recursos repassado ao FPE será repassado ao FPM, não sendo admitido que quaisquer dos Fundos de Participação receba mais recursos que o outro;

  Incorreta: os percentuais destinados ao FPE e ao FPM são distintos.

• E)as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos, não poderão conter cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas quotas nos Fundos de Participação.

  Incorreta: a Constituição admite condicionamentos e deducoes nos casos previstos, não havendo essa vedação absoluta.