Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados
- A)50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.
Errada: 50% do ITR é repartição ligada aos Municípios, e não aos Estados, nos termos do art. 158, II, da CF/88.
- B)50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Errada: os Estados não recebem 50% do IR; essa hipótese está associada a transferências e repartições em favor de outros entes, conforme regras dos arts. 157 a 159.
- C)20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
Certa: o art. 157, II, da CF/88 determina que pertencem aos Estados 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- D)20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.
Errada: o Imposto de Exportação é tributo da União, e não há regra constitucional de repasse de 20% aos Estados nessa forma descrita.
- E)30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.
Errada: a repartição do IPI não é de 30% para os Estados nessas condições; a Constituição prevê outros critérios de repartição, inclusive participação de entes municipais em certas hipóteses.
Gabarito: C
A repartição das receitas tributárias é um daqueles temas em que a Constituição gosta de “espalhar o dinheiro” para equilibrar o pacto federativo. A ideia é simples: alguns tributos são arrecadados por um ente, mas parte do produto vai para outro, conforme a CF/88 determina. Isso está nos arts. 157 a 159 da Constituição. No caso da questão, a palavra-chave é "competência residual". Se a União criar um imposto novo com base no art. 154, I, da CF, esse imposto deve ter fato gerador e base de cálculo diferentes dos já previstos na Constituição, e os Estados ficam com 20% da arrecadação. É exatamente o que diz o art. 157, II, da CF/88. Por isso o gabarito é a letra C. A banca tenta misturar percentuais e tributos de outras regras de repartição, então o cuidado aqui é lembrar que competência residual da União não gera receita integral só para ela: há participação estadual obrigatória de 20%. Resumo de prova: art. 157 trata do que pertence aos Estados; art. 158, do que pertence aos Municípios; art. 159, de transferências constitucionais maiores. Se você localizar o artigo certo, a questão geralmente já perde o suspense.