Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. Está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
Errada, porque a contribuição de iluminação pública não é alcançada pela imunidade recíproca.
- B)somente II;
Certa, porque a taxa de coleta de lixo não goza de imunidade recíproca e a afirmativa II está correta.
- C)somente III;
Errada, porque a contribuição de melhoria também não é abrangida pela imunidade recíproca.
- D)somente I e III;
Errada, porque as afirmativas I e III estão incorretas.
- E)I, II e III.
Errada, porque I e III não estão corretas; apenas a II está certa.
Gabarito: B
Aqui a palavra-chave é separar o que a Constituição imuniza do que ela não imuniza. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da CF protege União, Estados, DF e Municípios contra impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, mas não cria um escudo geral para qualquer tributo. Então, se aparecer taxa, contribuição de melhoria ou contribuição de iluminação pública, já acende a luz amarela. Na afirmativa I, a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP/COSIP), prevista no art. 149-A da CF, não entra na imunidade recíproca. O STF entende que a imunidade do art. 150, VI, a, não alcança essa contribuição, que pode incidir mesmo em relação a entes públicos. Logo, a I está errada. Na afirmativa II, a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar também não é alcançada pela imunidade recíproca, porque a Constituição fala em impostos, não em taxas. Então a frase está certa ao dizer que não há imunidade. Esse é o ponto clássico da banca: ela gosta de testar se você percebe que imunidade tributária constitucional não é sinônimo de isenção geral. Já a afirmativa III também está errada. Contribuição de melhoria não está protegida pela imunidade recíproca, porque novamente não se trata de imposto. Assim, no caso do prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, somente a afirmativa II está correta, o que leva ao gabarito B.