Considerando a repartição de receitas tributárias e a distribuição de atividades entre os entes da Federação no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A)As alterações introduzidas pela Constituição de 1988 foram pautadas pela lógica da descentralização. Com isso os recursos à disposição do governo federal foram diminuídos, harmonizando as atividades por ele desenvolvidas com os recursos à sua disposição.
Errada, porque a Constituição de 1988 ampliou a descentralização e fortaleceu financeiramente estados e municípios, mas isso não significou simples diminuição dos recursos da União de forma harmônica como a assertiva sugere.
- B)Uma mudança nas regras do ICMS, que unificasse a legislação e estabelecesse sua cobrança na origem reduziria a possibilidade de ocorrência da chamada Guerra Fiscal.
Errada, porque unificar a legislação do ICMS e cobrar na origem não reduz a Guerra Fiscal; a disputa entre estados se relaciona justamente com incentivos fiscais e com a lógica de atração de investimentos.
- C)Atualmente, existem grandes disparidades entre os estados no que diz respeito à renda tributária disponível em relação à população, o que representa uma distorção em relação ao princípio do Equilíbrio Vertical.
Errada, porque embora existam disparidades na renda tributária disponível entre os estados, a alternativa associa isso de modo impreciso ao princípio do Equilíbrio Vertical, que trata da adequação entre competências de gasto e capacidade de arrecadação entre níveis de governo.
- D)A substituição dos impostos sobre valor adicionado atualmente existentes por um único imposto, cuja arrecadação fosse compartilhada entre a União e os estados, induziria a uma maior cooperação tributária entre as esferas de governo.
Certa, porque a substituição dos impostos sobre valor adicionado por um imposto único com arrecadação compartilhada tende a reduzir rivalidade entre entes e a estimular cooperação tributária na federação.
- E)Com relação aos municípios, os recursos recebidos da União e dos estados por meio dos mecanismos de transferências de receitas tributárias garantem o seu equilíbrio orçamentário.
Errada, porque as transferências da União e dos estados ajudam os municípios, mas não garantem automaticamente equilíbrio orçamentário, já que isso depende também da gestão local e da suficiência das receitas recebidas.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 reorganizou o pacto federativo com forte lógica de descentralização: deu mais espaço financeiro para estados e municípios e tentou reduzir a concentração de recursos na União. Só que, na prática, isso não eliminou todos os desequilíbrios entre quem arrecada e quem executa políticas públicas. Em Direito Tributário, isso aparece muito quando a banca mistura repartição de receitas com a ideia de cooperação federativa. No caso do ICMS, pense nele como um imposto que pode gerar muita disputa entre os estados quando cada um tenta atrair empresas com benefícios fiscais. Se houvesse uma substituição dos atuais impostos sobre valor adicionado por um tributo único e uma arrecadação compartilhada entre União e estados, a tendência seria reduzir a competição predatória e estimular coordenação entre os entes. É justamente esse o raciocínio da alternativa D. Esse tipo de proposta conversa com a lógica de sistemas tributários mais cooperativos, em que a arrecadação deixa de ser uma guerra de cada ente por sua própria fatia e passa a ser organizada de modo mais integrado. A doutrina tributária costuma apontar que a fragmentação excessiva de bases e competências favorece conflitos federativos, enquanto a centralização da arrecadação com partilha pode incentivar cooperação e diminuir distorções. Em resumo: a banca quer ver se voce entende que nem toda descentralização melhora a federação, e nem toda centralização é inimiga dela. Às vezes, um desenho mais compartilhado de arrecadação pode diminuir competição fiscal e melhorar a coordenação entre União e estados.