O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- A)Os proprietários de veículos com deficiência motora, visual ou mental, por analogia, poderão requerer a extensão do benefício fiscal, ainda que estejam no exercício de atividade laboral.
Errada, porque analogia não pode ser usada para ampliar isenção tributária para outras deficiências ou para quem esteja trabalhando.
- B)A referida lei deve ser interpretada literalmente. Portanto, somente aqueles com deficiência auditiva e que sejam aposentados poderão se beneficiar da isenção.
Certa, porque a lei de isenção deve ser interpretada literalmente e, assim, o benefício fica restrito aos requisitos expressamente previstos.
- C)É possível a interpretação extensiva da referida norma para beneficiar o deficiente auditivo, ainda que se encontre no exercício de atividade laboral.
Errada, porque interpretação extensiva não pode afastar a exigência de aposentadoria nem ampliar o alcance da isenção fora do texto legal.
- D)A referida norma é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.
Errada, porque a hipótese não é de inconstitucionalidade por isonomia; é de delimitação legal de uma isenção, que deve ser lida literalmente.
- E)Em razão do princípio da justiça social, a interpretação da lei tributária deve ser extensiva a toda e qualquer pessoa deficiente, seja ela visual, auditiva, motora ou mental, que esteja aposentada.
Errada, porque o princípio da justiça social não autoriza ampliar por conta própria uma isenção tributária para toda e qualquer pessoa com deficiência.
Gabarito: B
Quando o assunto é isenção, o CTN já acende o alerta: o artigo 111 manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Isso significa que, em regra, você não pode ampliar o benefício por analogia, por interpretação extensiva ou por boa vontade hermenêutica. Em prova, a banca adora testar esse freio de mão da interpretação tributária. No caso, a lei foi clara ao conceder isenção de IPVA apenas aos proprietários de veículos com deficiência auditiva que estejam aposentados, mediante comprovação por junta médica oficial. Como a hipótese trata de isenção, o intérprete deve ficar preso ao texto legal, sem alargar o alcance para alcançar outras deficiências ou pessoas fora da condição exigida. Por isso, a alternativa correta é a B. Ela traduz exatamente a regra do CTN: se a lei disse "deficiência auditiva" e "aposentados", não cabe incluir quem não se enquadra nesses requisitos. Em matéria de isenção, o contribuinte não pode pedir para a norma "dar uma esticadinha". Esse é um ponto muito clássico em Direito Tributário: isenção é norma de exclusão do crédito tributário e, por expressa previsão legal, sofre interpretação literal (CTN, art. 111, II).