O Presidente de uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP, referidos no Art. 239 da Constituição da República, cujos recursos são utilizados no financiamento da seguridade social. A dúvida decorria do tratamento tributário dispensado aos entes privados em geral e de sua correlação com a referida empresa pública. A assessoria respondeu corretamente que
- A)os entes da Administração Pública indireta não participam do financiamento da seguridade social.
Incorreta: entidades da Administração indireta podem participar do financiamento da seguridade social.
- B)o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus maior que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
Correta: o gabarito definitivo da FGV admite que o legislador atribua a esses entes ônus maior que o imposto é generalidade dos entes privados.
- C)o legislador deve atribuir a esses entes exatamente o mesmo ônus que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
Incorreta: não há exigência constitucional de absoluta identidade de ônus entre empresa pública exploradora de atividade econômica e empresa privada em PIS/PASEP.
- D)o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus menor que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
Incorreta: a questão trata da possibilidade reconhecida de ônus maior, não menor, para esses entes.
- E)o ônus que recai sobre esses entes foi estabelecido pela própria ordem constitucional, não podendo o legislador incursionar nessa temática.
Incorreta: a disciplina concreta do ônus do PIS/PASEP depende de conformação legislativa, dentro dos limites constitucionais.
Gabarito: B
Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem receber tratamento tributário distinto das empresas privadas quanto ao PIS/PASEP. O STF admite a escolha legislativa que reputa não equivalentes essas situações para fins de financiamento da seguridade social, inclusive quando isso resulte em ônus maior para a entidade estatal empresarial.