O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A)Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
Errada, porque a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, embora a coleta de lixo domiciliar individualizada possa.
- B)O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
Errada, porque o problema não é falta de lei complementar: o serviço de iluminação pública simplesmente não pode ser cobrado por taxa.
- C)O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
Certa, pois o serviço de iluminação das vias públicas é geral e indivisível, vedando a cobrança por taxa, conforme a Súmula Vinculante 41 do STF.
- D)O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
Errada, porque a retirada de lixo de cada imóvel, sendo serviço específico e divisível, pode ser remunerada mediante taxa.
- E)Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.
Errada, porque ao menos o serviço de coleta domiciliar de lixo individualizado pode, sim, ser remunerado por taxa.
Gabarito: C
A questão cobra a diferença entre taxa e os serviços que podem ser remunerados por ela. Pela Constituição, a taxa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Em outras palavras, se o serviço é genérico, indivisível e atende a coletividade como um todo, ele não combina com taxa. A iluminação pública é o exemplo clássico disso: é serviço uti universi, voltado à coletividade, sem individualização do usuário. Por isso, o Município não pode criar taxa de iluminação pública. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Já a coleta de lixo domiciliar, quando feita de forma individualizável por imóvel, pode ser remunerada por taxa, conforme a lógica da especificidade e divisibilidade. Portanto, a alternativa correta é a letra C.