Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,
- A)fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.
Errada, porque o ITCMD não tem alíquotas mínimas fixadas pelo Senado; a CF prevê a possibilidade de o Senado fixar alíquotas máximas desse imposto, e não mínimas.
- B)estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Certa, porque o art. 155, 2º, IV, da CF atribui ao Senado, por resolução, a fixação das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e de exportação, com a iniciativa indicada no enunciado.
- C)fixar as alíquotas máximas do IPVA.
Errada, porque o IPVA não é tratado pela CF com fixação de alíquota máxima pelo Senado; a disciplina constitucional dessa competência não existe nesses termos.
- D)fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
Errada, porque o ISS é imposto municipal e sua alíquota é definida em lei complementar e legislação local, não por resolução do Senado.
- E)fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.
Errada, porque a CF prevê resolução do Senado para fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas em hipóteses específicas, mas a iniciativa e a votação descritas na alternativa estão incorretas.
Gabarito: B
A Constituição dá ao Senado Federal algumas funções bem específicas em matéria tributária, e uma das mais cobradas em prova é a fixação das alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais e de exportação. Isso está no art. 155, 2º, IV, da CF, e a iniciativa da resolução pode vir do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, com aprovação pela maioria absoluta da Casa. Repare que a banca costuma misturar esse tema com outros impostos e outros entes, justamente para ver se voce sabe quem fixa o quê. No caso do ICMS interestadual e de exportação, não é a lei estadual, nem o Congresso inteiro: é o Senado, por resolução. É um clássico de prova, daqueles que adoram trocar a competência de lugar para ver se voce escorrega. A alternativa B reproduz a regra constitucional com precisão. O ponto mais importante é lembrar que o Senado atua por resolução e que a Constituição fala expressamente em iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, além da aprovação por maioria absoluta. Portanto, o gabarito está alinhado com o texto constitucional. Em resumo: quando a questão falar em alíquotas interestaduais ou de exportação do ICMS, acenda a luz vermelha e pense no Senado. É uma competência constitucional bem objetiva, sem espaço para improviso.