José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida, surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto, alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas progressivas. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- A)assiste razão a José, pois é constitucionalmente vedada a aplicação de alíquotas progressivas a tributos reais;
Errada, porque não existe vedação constitucional absoluta à progressividade nos tributos reais, e o ITCMD pode ter alíquotas progressivas.
- B)não assiste razão a José, pois, em virtude do princípio constitucional da capacidade contributiva, é admissível a previsão de alíquotas progressivas ao ITCMD;
Certa, pois a progressividade do ITCMD é admitida para concretizar a capacidade contributiva, conforme entendimento consolidado do STF.
- C)assiste razão a José, pois, sendo cônjuge e único sucessor, é vedada constitucionalmente a aplicação de alíquota máxima a seu caso;
Errada, porque a condição de cônjuge e único sucessor não impede a incidência da alíquota máxima, que depende do valor transmitido e da lei estadual.
- D)não assiste razão a José, pois, sendo inconstitucional a aplicação das alíquotas progressivas ao ITCMD, deve o pagamento do imposto ser efetuado aplicando-se a alíquota mínima estabelecida em lei;
Errada, porque a premissa está invertida: a progressividade no ITCMD não é inconstitucional, então não há falar em aplicar automaticamente a alíquota mínima.
- E)assiste razão a José, pois a alíquota de 8% aplicada ultrapassa o teto estabelecido pela Resolução do Senado Federal constitucionalmente exigida para fixar a alíquota máxima do ITCMD.
Errada, porque o teto por resolução do Senado não fixa a alíquota máxima do ITCMD neste caso; além disso, o problema central não é o limite de 8%, mas a validade da progressividade.
Gabarito: B
O ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação. Aqui, a dúvida de José gira em torno das alíquotas progressivas: ele acha que isso seria proibido, mas não é. A Constituição permite a progressividade no ITCMD por força do princípio da capacidade contributiva, especialmente após a interpretação consolidada pelo STF, que admite a graduação do imposto conforme o valor do quinhão ou da doação.