A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro. À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.
- A)O definido em convênio.
Incorreta. A competência ativa não fica a critério de convênio nessa situação concreta.
- B)O Estado de Minas Gerais.
Incorreta. Minas Gerais e apenas o Estado da importadora/prestadora contratada para o despacho.
- C)O Estado do Rio de Janeiro.
Incorreta. O desembaraco no Rio de Janeiro não define o sujeito ativo do ICMS-importacao.
- D)O Estado do Espírito Santo.
Correta. As mercadorias tinham como destinatario jurídico e comercial os estabelecimentos da Alfa no Espirito Santo.
- E)O Estado que primeiro realizar o lançamento tributário.
Incorreta. O sujeito ativo decorre da Constituição e da destinacao jurídica da mercadoria, não de quem lancar primeiro.
Gabarito: D
No ICMS incidente sobre importacao, o sujeito ativo e o Estado onde esta situado o destinatario jurídico da mercadoria importada, isto e, o estabelecimento ao qual a operação se destina. O local do desembaraco aduaneiro e a sede de prestador contratado para o despacho não deslocam a competência ativa.