A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS. A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários; III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho. À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários referentes a obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos
- A)com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Errada, porque os créditos com garantia real têm prioridade sobre o crédito tributário no limite do valor do bem gravado.
- B)quirografários.
Certa, porque os créditos quirografários ficam atrás do crédito tributário na ordem de pagamento na falência.
- C)extraconcursais.
Errada, porque os créditos extraconcursais são pagos antes do crédito tributário.
- D)decorrentes da legislação do trabalho, nos limites e condições estabelecidos em lei.
Errada, porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho têm preferência sobre o crédito tributário, nos limites legais.
- E)decorrentes de acidentes de trabalho.
Errada, porque os créditos decorrentes de acidentes de trabalho também têm preferência sobre o crédito tributário.
Gabarito: B
O tema aqui é a ordem de pagamento na falência. Em Direito Tributário, o crédito tributário tem uma força enorme, mas não é um super-herói invencível: o CTN, no art. 186, e a Lei 11.101/2005 colocam algumas classes antes dele na fila. Na falência, a lógica é separar o que entra antes do Fisco e o que fica depois, para não confundir o fim do baile com a entrada da orquestra. Pela regra legal, o crédito tributário não fica na frente dos créditos extraconcursais, nem dos créditos com garantia real até o limite do bem gravado, nem dos créditos trabalhistas e dos decorrentes de acidente de trabalho. Esses tipos de crédito têm tratamento prioritário na falência por força da legislação falimentar e da própria exceção prevista no CTN. Então, entre as alternativas dadas, a única classe sobre a qual o crédito tributário de ISS tem preferência é a dos créditos quirografários. Eles são, em regra, créditos sem garantia especial, e por isso ficam mais atrás na fila de pagamento. É exatamente por isso que o gabarito é a letra B. Resumo de prova: na falência, o crédito tributário vence vários concorrentes, mas não todos. Se aparecer 'quirografário', acenda a luz verde; se aparecer crédito com proteção legal mais forte, desconfie.