O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.
Incorreta. A Constituição admite iniciativa do Presidente da Republica para resolucao do Senado sobre aliquotas interestaduais do ICMS.
- B)Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.
Incorreta. A iniciativa parlamentar exigida e de um terco dos senadores, não de um único senador isoladamente.
- C)O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.
Incorreta. A Constituição exige maioria absoluta para essa resolucao.
- D)O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.
Incorreta. O quórum de dois tercos não e o previsto para essa hipótese.
- E)A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.
Correta. A majoracao de aliquota do ICMS por resolucao deve respeitar a anterioridade tributaria.
Gabarito: E
As aliquotas interestaduais do ICMS são fixadas por resolucao do Senado, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terco dos senadores, aprovada por maioria absoluta. Se a resolucao majora o ICMS, ela produz aumento de carga tributaria e deve observar a anterioridade tributaria, pois o ICMS não está fora da regra geral do art. 150, III, da Constituição.