Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
Correta. A lei ordinaria estadual pode disciplinar a dacao em pagamento de bens imóveis para tributos estaduais.
- B)A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
Incorreta. Não há exigencia de lei complementar estadual para essa disciplina concreta.
- C)A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Incorreta. A lei pode condicionar a dacao a avaliacao previa e aceitacao pelo fisco.
- D)A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
Incorreta. A Constituição não proibe toda extinção do crédito tributario por meio diverso de dinheiro.
- E)O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
Incorreta. O CTN admite expressamente a dacao em pagamento de bens imóveis no art. 156, XI.
Gabarito: A
O CTN inclui a dacao em pagamento de bens imóveis como modalidade de extinção do crédito tributario, na forma e condições estabelecidas em lei. Como se trata de instituir procedimento local para quitar débitos estaduais por imóveis, basta lei ordinaria do ente competente, com avaliacao e aceitacao pela administração.