A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o custeio de suas próprias atividades. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e arrecadar tributos. ( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal. ( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente chamada de delegação de capacidade tributária ativa. A sequência correta é:
- A)V – V – F;
Incorreta. A segunda afirmativa e falsa, pois a empresa pública municipal de direito privado não cobra judicialmente essa taxa por execução fiscal.
- B)V – F – V;
Correta. A sequência oficial e V-F-V: delegação da capacidade ativa e admitida, execução fiscal pela companhia não, e a delegação e chamada capacidade tributaria ativa.
- C)F – F – V;
Incorreta. A primeira afirmativa e verdadeira.
- D)F – V – F;
Incorreta. A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, e a segunda e falsa.
- E)F – V – V.
Incorreta. A segunda afirmativa e falsa.
Gabarito: B
Competência tributaria e indelegavel, mas capacidade tributaria ativa pode ser atribuida a outra pessoa jurídica, inclusive para fiscalizar e arrecadar. Isso não significa que uma empresa pública de direito privado possa cobrar judicialmente a taxa por execução fiscal como se fosse Fazenda Pública.