Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
- A)Remissão e isenção.
Errada, porque remissão foi usada no primeiro ato, mas isenção não perdoa débito já constituído e sim afasta a incidência antes do surgimento do crédito.
- B)Moratória e anistia.
Errada, porque o perdão de débito não é moratória, mas remissão, e a prorrogação do prazo de pagamento não é anistia, que alcança penalidades por infração.
- C)Remissão e moratória.
Certa, porque o perdão dos débitos de IPVA corresponde à remissão e a prorrogação do prazo para pagar os débitos vencidos corresponde à moratória.
- D)Isenção e moratória.
Errada, porque isenção não se aplica ao perdão de débitos já existentes, e a segunda medida até é moratória, mas a primeira não.
Gabarito: C
Aqui a questão mistura dois institutos clássicos do CTN: remissão e moratória. Remissão é o perdão do crédito tributário já constituído, isto é, o Estado abre mão de cobrar a dívida, total ou parcialmente. O fundamento está no art. 156, IV, do CTN, e a concessão pode ser feita por lei autorizadora, como ocorreu no caso, com o governador perdoando débitos pequenos de IPVA. Já moratória é o adiamento do prazo para pagamento do tributo, ou seja, não apaga a dívida, só empurra o vencimento para mais na frente. Ela está no art. 151, I, e no art. 152 do CTN, e suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto durar o prazo concedido. A lei que prorrogou o pagamento dos débitos de IPVA já vencidos é exatamente isso. Perceba a diferença prática: remissão mexe no próprio crédito, como um perdão; moratória mexe no tempo de pagamento, como um "posso pagar depois?" aprovado pelo Estado. Então, no caso narrado, primeiro houve remissão dos débitos de até R$ 300,00 e depois moratória para os débitos já vencidos. Por isso o gabarito é a letra C.