João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- A)Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Certa: reproduz a Súmula Vinculante 48 do STF, que tem efeito vinculante para Judiciário e Administração Pública.
- B)Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
Errada: a proteção da imunidade tributária do imóvel de entidade do art. 150, VI, c, não é formulada dessa forma como enunciado vinculante.
- C)A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
Errada: a redação está invertida, pois a alteração do prazo de recolhimento não se submete à anterioridade.
- D)A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
Errada: o STF afirma justamente o contrário, pois é inconstitucional exigir depósito prévio como شرط de acesso ao Judiciário em matéria tributária.
Gabarito: A
A questão cobra um ponto muito querido da FGV: diferenciar enunciados do STF que têm efeito vinculante daqueles que são apenas súmulas comuns ou teses jurisprudenciais. O efeito vinculante decorre, em regra, das súmulas vinculantes editadas com base no art. 103-A da Constituição, obrigando Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas três esferas. No caso da alternativa A, o STF editou a Súmula Vinculante 48, segundo a qual "na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro". Como se trata de súmula vinculante, ela realmente vincula os órgãos públicos indicados no enunciado. As demais opções até parecem importantes, mas escorregam na pegadinha da banca. A jurisprudência citada nelas existe, porém a redação está errada ou não corresponde ao conteúdo vinculante exato. Em concurso, não basta reconhecer o tema: você precisa casar o texto com a fórmula correta. Em resumo: quando a questão perguntar por enunciado com efeito vinculante, procure a expressão exata da súmula vinculante do STF. Aqui, a alternativa A é a que bate certinho com a Súmula Vinculante 48.