O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
Errada: a Constituição Estadual não pode ampliar a competência tributária do Estado para criar imposto novo fora da CF.
- B)Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
Errada: a competência residual não é do Estado, então a exigência de iniciativa do Governador nem chega a resolver o problema principal.
- C)O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
Certa: a competência residual para instituir novos impostos é somente da União, conforme o art. 154, I, da CF.
- D)É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
Errada: a afirmação é ampla demais, porque a União tem competência residual para instituir novos impostos nas hipóteses constitucionais.
Gabarito: C
A Constituição Federal fecha a conta dos impostos dos Estados, do DF e dos Municípios. Eles só podem instituir os tributos que a própria CF autorizou expressamente. Se aparecer um "imposto novo" fora da lista constitucional, o Estado não pode inventar moda para aumentar a arrecadação. A tal competência residual, que permite criar novos impostos, é da União, e ainda assim com requisitos do art. 154, I, da CF: lei complementar e inexistência de fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição. Ou seja, não é um cheque em branco, é uma autorização bem controlada. No caso da questão, o Estado X criou um imposto não previsto na Constituição Federal. Isso é vedado, porque Estados não têm competência residual para instituir impostos novos. A competência tributária estadual é típica e limitada, seguindo o princípio da legalidade e a repartição constitucional de competências. Por isso, o gabarito é a letra C: somente a União pode exercer a competência residual para instituir novos impostos, nos termos do art. 154, I, da CF.