Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- A)A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
Errada, porque a existencia do fato gerador do IPVA nao afasta a imunidade constitucional aplicavel ao patrimonio da autarquia.
- B)A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
Errada, porque capacidade contributiva nao resolve o caso; aqui o impedimento vem de imunidade tributaria, nao de criterio de justica fiscal.
- C)A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
Errada, porque nao se trata de isencao fiscal concedida por lei, e sim de imunidade prevista diretamente na Constituicao.
- D)A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
Certa, porque autarquias gozam de imunidade reciproca sobre seu patrimonio, inclusive veiculos usados em suas finalidades essenciais, o que afasta o IPVA.
Gabarito: D
Aqui mora uma das limitacoes mais cobradas do poder de tributar: a imunidade tributaria reciproca. Pela CF, art. 150, VI, a, e pelo §2º do mesmo artigo, a Uniao, os Estados, o DF e os Municipios nao podem instituir impostos sobre patrimonio, renda ou servicos uns dos outros. Essa protecao se estende as autarquias e fundacoes publicas, desde que o bem, a renda ou o servico esteja vinculado as finalidades essenciais da entidade. No caso, a autarquia federal comprou veiculos automotores para uso ligado as suas atividades essenciais. Como o IPVA e imposto sobre a propriedade de veiculos automotores, ele nao pode recair sobre esse patrimonio protegido pela imunidade. Ou seja: o Estado ate pode tentar cobrar, mas a Constituicao bate na porta e nao deixa entrar. Esse entendimento e pacifico na jurisprudencia do STF, que reconhece a incidencia da imunidade reciproca sobre autarquias quando os veiculos sao utilizados em suas finalidades institucionais. Portanto, a cobranca e inconstitucional nao por simples isencao, mas por imunidade tributaria, que e uma limitacao constitucional ao poder de tributar. Resumo de prova: se for autarquia ou fundacao publica, pense primeiro em imunidade reciproca; se o bem estiver ligado a finalidade essencial, nao cabe IPVA. O fisco pode ate insistir, mas a Constituicao costuma ter a ultima palavra.