A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.
- A)Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
Certa: a CF/88, art. 158, I, determina que o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município pertence ao próprio Município.
- B)À União.
Errada: embora o IR seja tributo federal em regra, nesta hipótese a Constituição atribui o produto da arrecadação ao Município pagador.
- C)Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
Errada: o Estado não participa desse produto de arrecadação quando o rendimento é pago por um Município.
- D)Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
Errada: não há repartição pela metade; a Constituição destina integralmente esse produto ao ente que efetuou o pagamento.
Gabarito: A
O Imposto de Renda é um tributo federal, mas a Constituição faz uma divisão importante do dinheiro arrecadado. Em regra, o IR pertence à União, só que existe uma exceção clássica quando o imposto é retido na fonte sobre rendimentos pagos por Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Nessa hipótese, o produto da arrecadação fica com o próprio ente que fez o pagamento. É isso que a FGV gosta de cobrar: tributo federal, mas receita repartida por determinação constitucional. Aqui, o Município paga a remuneração ao servidor, retém o IR na fonte e, depois, esse valor fica com o Município. O fundamento está no art. 158, I, da Constituição Federal. A lógica é simples: se o ente local foi quem pagou o rendimento, ele é quem fica com o produto da retenção. Não tem divisão meio a meio nem repasse para Estado ou União nessa situação específica. Então, como a remuneração foi paga por um Município a seus servidores, o IR-Fonte retido pertence ao próprio Município. Por isso, o gabarito é a alternativa A.