A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
- A)O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
Errada, porque as alíquotas máximas do ITCMD não são fixadas pelos Estados, mas por resolução do Senado Federal, conforme a Constituição.
- B)As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
Certa, porque as alíquotas máximas e mínimas do ISS devem ser definidas por lei complementar nacional, nos termos do art. 156 da CF e da disciplina da LC 116/2003.
- C)O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
Errada, porque o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, já que a Constituição estabelece imunidade nas exportações.
- D)A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Errada, porque os impostos extraordinários de guerra são instituídos pela União diretamente nos termos da Constituição, sem a exigência de lei complementar indicada na alternativa.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou vários impostos para testar se você sabe quem pode mexer em cada um e em quais limites. Em Direito Tributário, não basta decorar o nome do imposto: você precisa saber a competência constitucional e quem fixa alíquota, teto, piso e exceções. É a parte em que a CF parece um mapa de trânsito com várias placas, mas dá para organizar. No ISS, a Constituição permite que a lei complementar nacional trate de pontos centrais do tributo, inclusive das alíquotas máximas e mínimas. O fundamento está no art. 156, III, da CF, combinado com o art. 156, §3º, I e III, e também com a disciplina da LC 116/2003 e do art. 88 do ADCT, que fixa piso e limitações. Por isso a alternativa B está correta: não é o município que inventa esses limites do zero, porque existe padronização nacional para evitar guerra fiscal. As demais alternativas erram por inverter a competência ou o regime constitucional. O ITCMD não tem alíquota máxima fixada pelos Estados, e o ICMS não incide sobre exportações, já que a Constituição criou imunidade para operações destinadas ao exterior. Já os impostos extraordinários de guerra são previstos diretamente na Constituição, sem essa exigência de lei complementar como a alternativa D tenta fazer parecer. Resumo de prova: quando aparecer ISS, pense em lei complementar nacional; quando aparecer exportação no ICMS, pense em imunidade; quando aparecer ITCMD, lembre que há limite fixado por órgão constitucionalmente competente; e, em guerra externa, a União tem poder para instituir imposto extraordinário nos termos da CF.