Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida. Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.
- A)A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
Certa, porque a apreensão/exame de livros e notas fiscais em diligência regular integra o poder de fiscalização tributária, que também alcança imunidades.
- B)A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
Errada, pois a imunidade afasta a tributação, mas não impede a fiscalização nem o cumprimento das obrigações acessórias.
- C)A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
Errada, porque a fiscalização administrativa de documentos fiscais, em regra, não depende de mandado judicial.
- D)A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.
Errada, já que o poder de fiscalizar não é ilimitado: ele existe, mas deve respeitar a lei e os direitos fundamentais.
Gabarito: A
A fiscalização tributária é um poder-dever da Administração. No CTN, os arts. 194 e 195 deixam claro que a legislação tributária autoriza a fiscalização, o exame de livros, arquivos e documentos fiscais, e que essa atuação alcança também quem goza de imunidade ou isenção. Em outras palavras: imunidade não vira