Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
- A)A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
Errada, porque a Fazenda não tem preferência absoluta sobre credor com garantia real; a hipoteca deve ser respeitada nos limites legais.
- B)A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
Errada, porque a falência não impede a satisfação do crédito tributário, e o crédito com garantia real também não prevalece de forma ilimitada sobre a Fazenda.
- C)A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
Errada, porque a anterioridade temporal do débito tributário em relação à hipoteca não gera, por si só, preferência da Fazenda sobre a garantia real.
- D)A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
Certa, porque o credor hipotecário tem preferência sobre o valor garantido pela hipoteca, e a Fazenda só alcança eventual saldo remanescente.
Gabarito: D
Aqui mora uma pegadinha clássica: no Direito Tributário, a Fazenda costuma ter um poder de cobrança bem forte, mas ela não passa por cima de tudo. No caso de crédito com garantia real, como a hipoteca, a preferência do credor hipotecário é respeitada até o limite do bem gravado. Isso significa que o banco recebe primeiro, até onde a hipoteca alcança, e só depois a Fazenda pode buscar o que sobrar. Na falência, essa lógica continua relevante. O crédito tributário tem preferência importante, mas não elimina automaticamente a garantia real já constituída. O ponto central não é a data do fato gerador ser anterior à hipoteca, e sim a existência da garantia real sobre o imóvel. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda deve observar a preferência do credor hipotecário no limite da garantia. Aplicando ao enunciado: o imóvel vale R$ 1.200.000,00 e a dívida garantida por hipoteca é de R$ 1.000.000,00. Assim, o Banco Junior S/A tem preferência até esse valor. O excedente de R$ 200.000,00 é que pode ser alcançado pelo crédito tributário estadual. Por isso, a alternativa correta é a D. Em prova, pense assim: garantia real não vira enfeite só porque apareceu a Fazenda na história. Ela continua valendo, e a tributação entra na fila apenas depois do que a lei protege expressamente.