Questão comentada de Direito Tributário

É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:

• A)Desde que expressamente autorizado no contrato de locação pelo locador, o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

  Incorreta: locatário não tem legitimidade ativa para discutir IPTU e taxas do imóvel apenas por contrato.

• B)O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

  Correta: corresponde à Súmula 653 do STJ.

• C)Ainda que em relação ao prazo de recolhimento do tributo, toda alteração que repercuta na obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

  Incorreta: alteração de prazo de recolhimento não se submete à anterioridade.

• D)O parcelamento fiscal é limitado ao montante que corresponde ao tributo devido, sendo vedada qualquer hipótese de postergação de pagamento de multas, juros e outros consectários legais.

  Incorreta: parcelamento pode abranger juros, multas e acréscimos.

• E)O processo administrativo tributário terá início quando o contribuinte se opõe ao lançamento tributário.

  Incorreta: não é a melhor afirmação; o procedimento fiscal pode começar por atos de ofício.