Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
- A)O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita.
Correta: é requisito do art. 202 do CTN.
- B)Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública.
Errada: dívida ativa não é dívida pública mobiliária.
- C)A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída.
Errada: dívida ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez e prova pré-constituída.
- D)A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.
Errada: admite juros de mora.
- E)No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor.
Errada: o nome do devedor deve constar no termo.
Gabarito: A
Gabarito FEPESE Caçador localizado em página de prova e conferido pelo CTN: o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente a data em que foi inscrita.