Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário
- A)É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.
Errada: depósito judicial do principal, com juros e correção, feito em execução fiscal não configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN.
- B)O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.
Errada: o administrador que age com excesso de poderes ou infração à lei pode responder pessoalmente, mas não por simples solidariedade e sim na forma do art. 135 do CTN.
- C)Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.
Certa: a continuidade da exploração da atividade por sócio remanescente, após extinção da pessoa jurídica, caracteriza hipótese de sucessão empresarial com responsabilidade tributária.
- D)O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.
Errada: a responsabilidade por infração, em regra, independe de dolo ou culpa, conforme art. 136 do CTN, salvo hipóteses legais específicas.
- E)A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.
Errada: a denúncia espontânea não funciona como regra geral para afastar multa ligada a obrigação acessória, e a redação mistura institutos distintos do CTN.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é responsabilidade tributária por sucessão. No CTN, quando há continuidade da exploração da atividade econômica por outro sujeito, com extinção ou esvaziamento do titular anterior, pode surgir a responsabilidade do sucessor pelos tributos ligados ao negócio. A lógica é simples: não adianta mudar a “placa” da empresa se a atividade continua sendo a mesma, com a mesma estrutura econômica por trás. A alternativa C está correta porque descreve exatamente uma hipótese de sucessão empresarial: um sócio remanescente continua a explorar a atividade de pessoa jurídica extinta, ainda que sob outra razão social. Nessa situação, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade por sucessão quando há continuidade da empresa, aplicando a disciplina dos arts. 132 e 133 do CTN conforme o caso concreto. Já nas demais alternativas aparecem misturas de conceitos. O CTN costuma cobrar isso com carinho de prova: responsabilidade por infração não é sinônimo de qualquer irregularidade, e denúncia espontânea tem requisitos bem específicos do art. 138 do CTN. Se a infração já foi descoberta ou se a situação não se encaixa no tipo legal, não tem milagre tributário. Resumo de prova: observe quem continua a atividade, quem sucede quem e se houve extinção, aquisição ou mera reorganização formal. Em Direito Tributário, a realidade econômica muitas vezes vale mais do que o nome na fachada.