Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.
- A)O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Errada: a Súmula 592 do STJ afirma que o ISS incide sobre operações de arrendamento mercantil de coisas móveis.
- B)O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Certa: a jurisprudência do STJ admite a incidência do ISS sobre os serviços de assistência médica, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares quando compõem o serviço.
- C)Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Errada: a legislação municipal pode definir o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN e da jurisprudência do STJ.
- D)É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Errada: o município até pode atualizar o valor do IPTU por decreto quando for mera correção monetária, mas não pode fazer aumento real acima do índice oficial sem lei.
- E)O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.
Errada: o locatário, em regra, não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU nem para repetir indébito, porque o contribuinte é o proprietário ou titular do domínio útil.
Gabarito: B
A questão cobra súmulas do STJ sobre impostos municipais, especialmente IPTU e ISS. Aqui, a banca misturou temas clássicos de prova: base de cálculo, sujeito passivo e hipóteses de incidência. O detalhe que decide a questão está na Súmula 274 do STJ: o ISS incide sobre os serviços prestados por hospitais, e a base de cálculo engloba o valor total cobrado, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares, quando integrados ao serviço. Em outras palavras, não dá para “fatiar” o pacote hospitalar como se esses itens fossem algo totalmente separado do serviço principal. Por isso a alternativa correta é a B.