Analise as afirmativas abaixo sobre o Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 2. É proibido, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 3. O locatário é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito decorrente desse imposto. 4. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Correta, porque apenas as afirmativas 1 e 2 estão de acordo com o CTN e com a jurisprudência do STJ.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 está incorreta.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 4 está incorreta.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 estão incorretas.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 não estão corretas.
Gabarito: A
O IPTU costuma render pegadinhas porque mistura regra legal, súmula e uma pitada de senso comum do dia a dia do contribuinte. Em prova, lembre que o lançamento pode ser notificado pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, o que é aceito pela jurisprudência do STJ (Súmula 397). Então, aquele boleto que chega no fim do ano não é só cobrança simpática: ele pode valer como ciência do lançamento. Outro ponto importante é a atualização do valor do IPTU. O município pode até corrigir monetariamente o imposto por decreto, mas só dentro do índice oficial de inflação. Se passar disso, já não é mera correção, e sim majoração disfarçada, o que esbarra na Súmula 160 do STJ e na lógica da legalidade tributária. A afirmativa 3 está errada porque o locatário, em regra, não integra a relação jurídico-tributária do IPTU. Quem figura como contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com animus domini, e não o simples inquilino. Por isso, a locação pode até transferir o encargo econômico no contrato, mas não transforma o locatário em sujeito passivo tributário nem lhe dá, por si só, legitimidade para discutir o tributo ou pedir repetição do indébito. Já a afirmativa 4 também está errada porque o CTN trata de forma específica os imóveis em área urbanizável ou de expansão urbana. Nesses casos, a incidência do IPTU não fica condicionada à existência dos melhoramentos urbanos listados no próprio código. Então, o item cria uma exigência que a lei não faz. Resultado: corretas apenas as afirmativas 1 e 2, exatamente como aponta o gabarito A.