Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 1. Propriedade de veículos automotores. 2. Produtos industrializados. 3. Propriedade territorial rural. 4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A alternativa afirma que apenas as afirmativas 1 e 3 estariam corretas, isto é, que os Estados e o Distrito Federal poderiam instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre a propriedade territorial rural. A primeira está correta, porque o IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III, da CF/1988). Já a terceira está errada, pois a propriedade territorial rural é tributada pelo ITR, que é imposto da União (art. 153, VI, da CF/1988), não dos Estados.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
A alternativa sustenta que somente as afirmativas 1 e 4 estão corretas, ou seja, que a competência estadual e distrital alcança o IPVA e o ITCMD. Isso está de acordo com a Constituição: o IPVA é imposto dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III), e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, também é de competência desses entes (art. 155, I). Por isso, o conjunto indicado corresponde exatamente aos tributos cobrados por Estados e DF.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A alternativa diz que apenas as afirmativas 2 e 3 seriam corretas, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a propriedade territorial rural. O problema é que ambos são impostos federais: o IPI é da União (art. 153, IV, da CF/1988) e o ITR também é da União (art. 153, VI). Assim, a alternativa troca a competência tributária desses impostos e deixa de fora os que realmente são estaduais.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A alternativa afirma que as corretas seriam as afirmativas 1, 2 e 4, reunindo IPVA, IPI e ITCMD. O IPVA e o ITCMD realmente pertencem à competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I e III, da CF/1988. Porém, o IPI é imposto federal, instituído pela União (art. 153, IV), de modo que a alternativa erra ao incluí-lo no rol estadual.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A alternativa sustenta que as afirmativas 2, 3 e 4 estariam corretas, ou seja, que os Estados e o Distrito Federal poderiam cobrar IPI, ITR e ITCMD. Apenas o ITCMD é compatível com a competência estadual e distrital, prevista no art. 155, I, da CF/1988. O IPI e o ITR são impostos da União, pelos arts. 153, IV e VI, e a alternativa ainda omite o IPVA, que também é estadual.
Gabarito: B
A Constituição Federal separa bem quem pode cobrar cada imposto, e isso cai muito em prova. Aos Estados e ao Distrito Federal competem principalmente dois aqui do enunciado: o IPVA, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, e o ITCMD, que incide sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Isso está no art. 155, incisos III e II, da CF/88. Já o IPI e o ITR não são dos Estados. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é da União, conforme art. 153, IV, e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também é da União, art. 153, VI. Ou seja, quando o enunciado mistura esses tributos com a competência estadual, ele quer ver se você lembra da tabela básica de competência tributária. Por isso, o gabarito B está correto: apenas as afirmativas 1 e 4 são compatíveis com a competência dos Estados e do Distrito Federal. As demais pertencem à União. Em concurso, essa classificação costuma ser cobrada de forma direta, quase como um "quem é dono de quê" no sistema tributário.