Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então: 1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa. 2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados. 3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Incorreta. A afirmativa 3 também está correta, pois a penalidade menos severa retroage para ato não definitivamente julgado.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Incorreta. A afirmativa 1 também está correta, pois a lei expressamente interpretativa pode retroagir.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Correta. As afirmativas 1, 2 e 3 correspondem às hipóteses de retroatividade previstas no CTN; a 4 não se ajusta é regra.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Incorreta. A afirmativa 2 também é correta, e a 4 é incorreta.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Incorreta. A afirmativa 1 é correta e a 4 é incorreta.
Gabarito: C
O CTN admite aplicação retroativa da lei tributária em hipóteses específicas: lei expressamente interpretativa e, para ato não definitivamente julgado, lei mais benéfica que deixe de definir infração, deixe de tratar o ato como contrário a exigência de ação ou omissão, ou comine penalidade menos severa.