É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
- A)Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.
Incorreta. A regra não é que todas as intimações da execução fiscal ocorram sempre na pessoa do procurador do executado.
- B)Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.
Incorreta. A CDA pode ser substituída para correção formal ou material, mas não para incluir corresponsável ou alterar sujeito passivo.
- C)A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.
Incorreta. A alteração posterior do domicílio do devedor não desloca o foro da execução fiscal já ajuizada.
- D)Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
Correta. Execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional compete é Justiça Federal.
- E)O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.
Incorreta. Além dos embargos, admite-se, por exemplo, exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis de ofício e sem dilação probatória.
Gabarito: D
Conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal para fins jurisdicionais, de modo que suas execuções fiscais são processadas na Justiça Federal. Em execução fiscal, a substituição da CDA não pode modificar o sujeito passivo, e a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência.