Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação criou, por meio de lei, a taxa para inclusão de prestadores de serviços no cadastro de contribuintes municipais. A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
- A)Pode ter base de cálculo própria de impostos.
Errada, porque taxa nao pode ter base de calculo propria de imposto, sob pena de violar o art. 145, paragrafo 2o, da Constituicao.
- B)Tem caráter pessoal e é graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Errada, porque quem tem carater pessoal e graduacao pela capacidade economica e o imposto, nao a taxa.
- C)Pode ter como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Errada, porque taxa depende de uma atividade estatal especifica, como servico divisivel ou poder de policia, e nao de fato gerador independente dessa atuacao.
- D)Não pode ser cobrada pelo município, pois a competência para a instituição de taxas é exclusiva da União.
Errada, porque municipios tambem tem competencia para instituir taxas, nos limites constitucionais; nao e competencia exclusiva da Uniao.
- E)Não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu.
Certa, porque o art. 150, III, b, da Constituicao Federal impede a cobranca de tributo no mesmo exercicio financeiro em que foi publicada a lei instituidora.
Gabarito: E
Taxas sao tributos vinculados: elas existem porque o Estado presta um servico especifico e divisivel ou exerce poder de policia. No caso da taxa para inclusao de prestadores no cadastro municipal, a logica e a de atividade estatal ligada ao poder de policia e fiscalizacao, o que pode justificar a cobranca, desde que haja previsao legal e respeito aos limites constitucionais. O ponto mais cobrado aqui e a diferenca entre instituir a taxa e poder cobra-la imediatamente. Mesmo que a lei municipal tenha criado a taxa de forma valida, a cobranca nao pode atropelar a regra da anterioridade. Em materia tributaria, a Constituicao protege o contribuinte contra surpresa fiscal: o tributo, em regra, nao pode ser exigido no mesmo exercicio financeiro em que a lei foi publicada e, para muitos tributos, ainda deve respeitar a noventena. Por isso o gabarito e a letra E. O fundamento esta no art. 150, III, b, da Constituicao Federal, que veda a cobranca de tributo no mesmo exercicio financeiro da publicacao da lei que o instituiu ou aumentou. Em outras palavras: o municipio pode ate criar a taxa, mas nao pode sair cobrando no mesmo ano como quem manda boleto sem esperar o calendario virar. Atenção: a questao mistura competencia municipal, conceito de taxa e anterioridade. A pegadinha e fazer voce pensar so na validade da instituicao da taxa, quando o problema real e o momento em que ela pode começar a ser cobrada.