A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias previstos na Constituição Federal, pertencem aos municípios: 1. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. 3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 4. 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A alternativa afirma que somente as afirmativas 1 e 2 estariam corretas. A 1 está de acordo com o art. 158, I, da Constituição, mas a 2 erra ao dizer que os municípios recebem 25% do ITR, porque o art. 158, III, prevê 50%, com transferência integral apenas se o município fiscalizar e cobrar o imposto na forma do art. 153, § 4º, III. Assim, a combinação proposta não corresponde ao texto constitucional.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas, e isso coincide com a Constituição. A afirmativa 1 reproduz corretamente o art. 158, I, sobre o IRRF pago pelos próprios municípios, suas autarquias e fundações; a 3 também está correta ao prever 50% do IPVA dos veículos licenciados no território municipal, conforme o art. 158, II. As afirmativas 2 e 4 erram os percentuais constitucionais, o que confirma o gabarito.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Aqui se diz que somente as afirmativas 1 e 4 estariam corretas. Embora a 1 esteja certa, a 4 está errada porque os municípios não recebem 65% do ICMS, e sim 25%, nos termos do art. 158, IV, da Constituição. Como a parcela indicada na 4 está muito acima do previsto, a alternativa não se sustenta.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A alternativa afirma que apenas as afirmativas 2 e 3 estariam corretas. A 3 realmente está certa, mas a 2 não, pois o repasse municipal do ITR é de 50% e não de 25%, segundo o art. 158, III, da Constituição. O detalhe sobre a totalidade da arrecadação quando o município opta por fiscalizar e cobrar o imposto até aparece corretamente, mas o percentual inicial está incorreto e derruba a alternativa.
- E)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A alternativa diz que somente as afirmativas 3 e 4 estão corretas. A 3 está em conformidade com o art. 158, II, ao prever 50% do IPVA, mas a 4 erra ao fixar em 65% a participação municipal no ICMS, quando a Constituição estabelece 25% no art. 158, IV. Além disso, a afirmativa 1 também é verdadeira, de modo que a alternativa exclui uma assertiva correta e inclui outra com percentual incompatível com a regra constitucional.
Gabarito: B
A questão trata da repartição constitucional das receitas tributárias, que é o jeito que a Constituição divide o dinheiro arrecadado com alguns impostos entre os entes federativos. Aqui, o ponto central está no art. 158 da CF, que lista as receitas pertencentes aos Municípios. Não confunda: nem todo imposto arrecadado por União ou Estado fica com quem arrecada; às vezes há repasse total ou parcial ao Município. A afirmativa 1 está correta porque pertence aos Municípios o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, exatamente como diz o art. 158, I. É aquele clássico IRRF que fica no próprio ente pagador quando ele é o responsável pelo pagamento. A afirmativa 3 também está correta, pois 50% do IPVA pertencem ao Município em que o veículo é licenciado, conforme art. 158, III. Já as afirmativas 2 e 4 estão erradas porque invertem percentuais: no ITR, o Município recebe 50% se o imposto não for fiscalizado e cobrado por ele, e 100% se fizer essa opção (art. 158, II); no ICMS, o repasse aos Municípios é de 25%, e não 65%, nos termos do art. 158, IV. Por isso, o gabarito B faz sentido: apenas as afirmativas 1 e 3 estão de acordo com a Constituição. Em prova, esse tema costuma aparecer com números trocados para testar memória de quem leu a lei com pressa.